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13/03/2024 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição ( PEC 3/2020 ) do senador Eduardo Gomes (PL-TO) que fixa as competências da União, estados e municípios em questões de segurança ...
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09/05/2022 - O PLC 153/2017 , que estabelece o uso da carteira de radialista como prova de identidade em todo o território nacional, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta já havia sido aprovada ...
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18/03/2022 - A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o projeto de lei da Câmara dos Deputados que permite o uso da carteira de radialista como documento de identidade em todo o território nacional ( PLC 153/2017 ). A proposta ...
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08/12/2021 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (8) uma proposta de emenda à Constituição que restabelece benefícios tributários para produtos de informática ( PEC 10/2021 ) . O relator, Antonio Anastasia ...
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11/02/2020 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou nesta terça-feira (11) duas audiências públicas para discutir a PEC dos Fundos Públicos ( PEC 187/2019 ). O representante do Ministério da Economia, Geraldo Julião, ...
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01/03/2019 - O inquérito policial deverá ser eletrônico, com peças assinadas e armazenadas digitalmente. É o que estabelece o projeto de lei ( PLS 128/2018 ) que está na pauta de votação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ...
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08/08/2018 - A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática ( CCT ) aprovou projeto do senador Wilder Morais (DEM-GO) que propõe incluir na carteira de identidade informações de outros documentos essenciais ...
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10/07/2018 - Projeto aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte ( CE ) estabelece a obrigatoriedade da instalação de catracas para controle biométrico da entrada de torcedores em estádios com capacidade de mais ...
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22/09/2017 - Uma proposta apresentada pelo senador João Capiberibe (PSB-AP) permite que cidadãos acompanhem os gastos públicos por meio de aplicativos no computador ou em dispositivos móveis ( PLS 325/2017 ). A ideia surgiu ...
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23/08/2017 - A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado (CCT) aprovou o PLS 230/2017 , nesta quarta-feira (23), do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que obriga órgãos e entidades públicas ...