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23/04/2024 - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (23) o PL 795/2024 que cria a Tarifa Social de Água e Esgoto. O texto, que segue para análise do Plenário em regime de urgência, concede 50% de desconto ...
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11/04/2024 - Um projeto do senador Ciro Nogueira (PP-PI) reduz de 21 para 18 anos a idade mínima para o exercício das profissões de motoboy e mototaxista. O PL 1.112/2024 , que altera a Lei 12.009, de 2009, também acaba com a ...
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27/02/2024 - Um dos itens que está na pauta da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) é o projeto de lei ( PL 3.953/2019 ) que determina o acesso gratuito do consumidor ao ...
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03/01/2024 - O senador Ciro Nogueira (PP-PI) apresentou o Projeto de Lei 5853/2023 com o objetivo de estimular o empreendedorismo das pessoas idosas. O texto prevê a criação de linhas de crédito e garantias diferenciadas para essa ...
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16/11/2023 - As restrições judiciais sobre um imóvel ou sobre o patrimônio do titular do imóvel não indicadas na matrícula do bem vendido não podem invalidar a transação. O projeto ( PL 1.269/2022 ), do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB ...
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06/10/2023 - O projeto de lei ( 4.793/2023) , de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PE), estabelece o fornecimento de dispositivos eletrônicos para proteção de idosos vítimas de violência. O aparelho poderá gravar conversas com o ...
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19/07/2023 - De iniciativa do senador Ciro Nogueira (PP/PI), o projeto de lei ( PL 3.270/2023 ) permite às pessoas físicas a opção pela doação a projetos desportivos e paradesportivos diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual ...
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04/07/2023 - A Comissão de Assuntou Sociais (CAS) fez audiência pública nesta terça (4) para debater o PL 1.140/2021 , de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que torna crime a conduta do profissional de saúde que deixar de ...
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07/06/2023 - O Plenário do Senado aprovou em dois turnos a proposta de emenda à Constituição ( PEC 43/2022 ) que garante, por tempo indeterminado, as permissões dos lotéricos concedidas antes da Constituição de 1988. Segundo ...
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31/05/2023 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou uma PEC que prorroga o prazo de concessão e permissão de lotéricas em todo o país ( PEC 43/2022 ). A Lei 13.177, de 2015 , em análise no Supremo Tribunal Federal ...