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25/04/2024 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na quarta-feira (24) uma proposta de emenda à Constituição que torna imprescritível o crime de tráfico de pessoas. O texto original da PEC 54/2023 , do senador Marcos ...
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24/04/2024 - Nesta quarta-feira (24), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou projeto de lei que amplia de 20% para 30% a reserva das vagas para negros, indígenas e quilombolas em concursos públicos federais ( PL 1.958 ...
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18/04/2024 - O projeto de lei complementar que cria o Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito ( PLP 233/2023 ), em substituição ao antigo Seguro DPVAT, deverá ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça ...
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18/04/2024 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei ( PL 6212/2023 ), de autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), que permite a consulta pública do nome completo e do CPF ...
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18/04/2024 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na quarta-feira (17) a PEC 76/2019 , que inclui a polícia científica no rol de órgãos de segurança pública, ao lado da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros ...
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10/04/2024 - Ficou para a semana que vem a votação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da proposta de emenda à Constituição que concede adicional por tempo de serviço a magistrados e membros do Ministério Público. ...
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08/04/2024 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar nesta quarta-feira (10) a proposta que consolida em um único texto várias normas referentes aos seguros privados. O projeto de lei ( PLC 29/2017 ) está em discussão ...
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03/04/2024 - O Senado vai iniciar a avaliação sobre a proposta de emenda à Constituição ( PEC 11/2024), que prevê o atendimento ininterrupto das Defensorias Públicas para ações relacionadas à saúde. O tema foi discutido em audiência ...
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20/03/2024 - O senador Marcelo Castro (MDB-PI) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o relatório do Código Eleitoral ( PLP 112/2021 ). Segundo ele, o projeto reúne sete leis sobre o tema e resoluções do Tribunal Superior ...
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19/03/2024 - As empresas públicas, como a Caixa Econômica Federal e os Correios, ou de economia mista, como a Petrobras, devem reservar 30% das vagas em seus conselhos de administração a mulheres. É o que diz projeto de lei ...