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31/07/2018 - Projeto de lei ( PLS 263/2018 ) em análise na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado ( CMA ) estabelece a proibição da distribuição de canudos e sacolas plásticas em ...

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07/03/2018 - A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor ( CTFC ) discutirá em audiência pública o projeto de lei ( PLS 215 de 2017 ), segundo o qual fabricantes de alimentos ou cosméticos ...

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