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CCJ aprova aumento da participação dos estados em impostos sobre a renda e produtos ...

22/05/2019 - A Comissão de Constituição e Justiça aprovou Proposta de Emenda à Constituição ( PEC 51/2019 ) que eleva de 21,5 para 26% o percentual do Fundo de Participação dos Estados na arrecadação de impostos sobre a renda ...

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