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Proposta obriga atualização contínua da base de cálculo do IPTU — Senado Notícias

30/07/2015 - Está para ser votado no Plenário do Senado o projeto de lei ( PLS 277/2014 ) que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal ( Lei Complementar 101/2000 ) para obrigar as prefeituras a fazer a revisão e a atualização monetária ...

Comissão de Infraestrutura analisa destinação de 5% da Cide para transporte coletivo — Senado ...

01/10/2014 - O Projeto de Lei do Senado (PLS) 11/2013, de autoria do senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), estabelece que parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) seja destinada à implantação e ...

Projeto assegura mais dinheiro para o transporte coletivo — Senado Notícias

29/10/2018 - O governo federal pode ter de investir pelo menos 5% da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) em projetos de infraestrutura urbana de transportes coletivos ou não motorizados, como ...

Projeto fixa percentual da Cide que deverá ser destinado a obras de mobilidade — Senado ...

19/10/2018 - A União deve aplicar pelo menos 5% do imposto sobre combustíveis para projetos que melhorem a infraestrutura urbana de transporte coletivo ou não motorizado. É o que dispõe um projeto de lei ( PLS 11/2013 ) do ex-senador ...

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