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CCJ aprova incentivo a arbitragem para solucionar disputas em desapropriações — Senado ...

23/03/2018 - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado ( CCJ ) aprovou projeto ( PLS 135/2017 ) do senador Antônio Anastasia (PSDB –MG) que deixa expressa a possibilidade de utilização de arbitragem para solucionar ...

Plenário analisará acúmulo de cargos publicos por engenheiros e arquitetos — Senado Notícias

05/10/2017 - O Plenário do Senado vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição ( PEC 14/2015 ) do senador Cássio cunha Lima (PSDB –PB) que permite que engenheiros e arquitetos acumulem dois cargos públicos. O projeto foi ...

Senado pode votar projeto que cria lei de defesa do usuário de serviços públicos — Senado ...

08/05/2017 - O usuário de serviços públicos poderá contar em breve com um código de proteção de seus direitos. A proposta, que aguarda inclusão na pauta do Plenário, estabelece um prazo para a administração pública responder às ...

Vai à Câmara projeto que autoriza contratação temporária de pessoal no setor público — Senado ...

17/08/2016 - O Plenário do Senado aprovou, na terça-feira (16), projeto que permite a contratação temporária de pessoal pelo Poder Público nas três esferas de governo. O objetivo do PLS 490/2015 é facilitar a execução de convênios ...

CCJ aprova correção monetária de repasses feitos pela União a estados e municípios — Senado ...

20/08/2018 - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado ( CCJ ) aprovou a correção monetária dos repasses feitos pela União relacionados a investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do ...

CCJ vai debater terceirização em atividades de fiscalização — Senado Notícias

16/02/2018 - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai debater com especialistas uma proposta que permite a terceirização de atividades de fiscalização, hoje exercidas exclusivamente pelo Poder Público ( PLS 280/ ...

Projeto obriga órgãos públicos a transmitir sessões ou reuniões colegiadas — Senado Notícias

28/07/2017 - Os órgãos e entidades públicas federais poderão ser obrigados a transmitir ao vivo pela internet suas sessões ou reuniões colegiadas. A obrigação consta de projeto de lei do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). A intenção ...

Segue para Câmara projeto que proíbe rejeição de pedido de acesso à informação — Senado ...

11/12/2017 - Aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), segue para a Câmara dos Deputados um projeto ( PLS 529/2015 ) do senador Antônio Anastasia (PSDB–MG) que proíbe a rejeição de pedido ...

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