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CCJ pode votar projeto que obriga rádios e TVs a informar ao longo da programação nomes de ...

13/04/2018 - Rádios e TVs devem informar ao longo da programação, e também na internet, os nomes dos donos das emissoras. É o que estabelece o projeto de lei ( PLS 272/2012 ) que está pronto para ser votado na Comissão de Constituição ...

Recepção ilegal de sinal de TV paga pode virar crime — Senado Notícias

13/11/2018 - A interceptação e a recepção não autorizada dos sinais de TV por assinatura poderão ser consideradas crime, com pena de seis meses até dois anos de cadeia. É o que estabelece um projeto pronto para ser votado na Comissão ...

CCT aprova carteira de radialista como documento de identidade válido em todo o país — Senado ...

08/05/2019 - A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática ( CCT ) aprovou o projeto de lei que torna a carteira de radialista documento válido em todo o território nacional ( PLC 153/2017 ). A proposta, destacou ...

Interceptação clandestina de TV por assinatura pode se tornar crime — Senado Notícias

19/02/2018 - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai analisar projeto do senador licenciado Blairo Maggi que criminaliza a interceptação ou recepção clandestina de sinais de TV por assinatura. A punição para essa ...

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