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Projeto estipula pena de até seis anos de prisão por fraude em fundo de pensão — Senado ...

09/10/2017 - A fraude na administração de fundos de pensão pode se tornar crime do colarinho branco, com penas de até seis anos de prisão. É o que estabelece o PLS 312/2016 , do senador José Anibal (PSDB-SP). A proposta está pronta ...

CCJ analisa ampliação da validade de concursos caso falte verba para contratar pessoal ...

15/09/2016 - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa uma proposta de emenda à Constituição que permite a suspensão - e a consequente ampliação - do prazo de validade de um concurso público quando as ...

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