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25/09/2019 - O Congresso Nacional derrubou os vetos a 18 dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade . Entre eles, está a punição para juízes que decretarem prisão ilegal, para policiais que não se identificarem e para integrantes do ...
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27/06/2019 - O Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto de lei conhecido como Dez Medidas contra a Corrupção ( PLC 27/2017 ). Entre as medidas, estão a criminalização do caixa 2 de campanha e da compra de votos, o aumento ...