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Senado vai votar projeto que proíbe casamento de menores de 16 anos — Senado Notícias

12/09/2018 - Atualmente, jovens entre 16 e 18 anos podem se casar, desde que haja o consentimento dos pais ou responsáveis. No entanto, o Código Civil admite, excepcionalmente, a união de quem ainda não completou 16 anos, em ...

Projeto regulamenta participação de crianças em atividades artísticas ou esportivas — Senado ...

28/09/2018 - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por oito votos favoráveis e um contrário, que cabe à Justiça comum autorizar a participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas e esportivas. A ação foi proposta pela ...

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