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26/01/2017 - Uma proposta de emenda à Constituição em análise no Senado ( PEC 61/2016 ) prevê a adoção do voto facultativo no Brasil. A proposta aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do ...
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28/12/2016 - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa uma proposta de emenda à Constituição que estabelece o voto facultativo no Brasil ( PEC 61/2016 ). O texto mantém o alistamento eleitoral para os brasileiros ...