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CCJ facilita processo contra agressor para recobrar dinheiro público gasto com vítima de violência ...

26/04/2018 - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado ( CCJ ) aprovou um projeto ( PLS 282/2016 ) da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) que que permite à Previdência entrar na Justiça contra condenados por violência ...

Enquadrados na Lei Maria da Penha poderão ter de comparecer a audiência para ter prisão ...

22/03/2018 - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado ( CCJ ) aprovou projeto de lei ( PLS 328/2013 ) que determina que os homens enquadrados na Lei Maria da Penha que tiverem a prisão preventiva revogada deverão ...

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