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Aprovado projeto que pune com mais rigor o abuso de autoridade — Senado Notícias

27/04/2017 - O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto que pune com rigor o chamado crime de abuso de autoridade ( PLS 280/2016 e PLS 85/2017 ).

Aprovado projeto que impede candidatura de condenado por prostituição infantil — Senado ...

19/04/2017 - O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (19), projeto do senador Cristovam Buarque (PPS-DF) que impede a candidatura de condenado, em segunda instância, pelo crime de envolvimento com a prostituição infantil ...

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