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16/01/2023 - Seguiu para análise e votação no Senado Federal o projeto de lei ( PL 201/2022 ), já aprovado pela Câmara dos Deputados, que impede o cônjuge agressor de receber bens da vítima no caso de assassinato ou tentativa de ...
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10/02/2022 - Aprovado pelo Plenário, o projeto do senador Carlos Portinho (PL-RJ) estabelece o quórum de 2/3 para a mudança de destinação de edifícios. Ele argumentou que a legislação atual confere o poder de veto a um único ...
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19/05/2020 - O projeto de lei que cria regras transitórias para o regime jurídico privado, aprovado em abril pelo Plenário do Senado, voltará a ser analisado pelos senadores. O texto foi aprovado na forma de texto substitutivo pela Câmara ...
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12/09/2018 - Atualmente, jovens entre 16 e 18 anos podem se casar, desde que haja o consentimento dos pais ou responsáveis. No entanto, o Código Civil admite, excepcionalmente, a união de quem ainda não completou 16 anos, em ...
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03/05/2017 - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ( CCJ ) concluiu nesta quarta-feira (03) a votação do projeto ( PLS 612/2011 ) que legaliza a união entre pessoas do mesmo sexo.