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14/10/2019 - A chamada cessão onerosa deverá ser votada nesta terça-feira pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, no mesmo dia, pelo Plenário do Senado. A proposta prevê o repasse de 15% do excedente do pré-sal para ...
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22/05/2019 - A Comissão de Constituição e Justiça aprovou Proposta de Emenda à Constituição ( PEC 51/2019 ) que eleva de 21,5 para 26% o percentual do Fundo de Participação dos Estados na arrecadação de impostos sobre a renda ...
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13/05/2019 - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ( CCJ ) vai analisar uma proposta que pretende aumentar a participação dos estados no Orçamento da União. Proposta de emenda à Constituição ( PEC 51/2019 ) que está ...