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02/04/2024 - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, alegou inconstitucionalidade para não prorrogar um artigo da Medida Provisória 1202/2023 que aumentaria de 8% para 20% a alíquota previdenciária dos pequenos municípios ...
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28/02/2024 - O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, abriu a sessão plenária desta quarta-feira (28) com explicações sobre a Medida Provisória 1208/2024 , assinada na terça-feira (27) pelo presidente Lula, que trata do acordo ...
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30/01/2024 - O Congresso Nacional retorna do recesso parlamentar em fevereiro com 20 medidas provisórias para serem votadas. Entre elas, está a que reonera a folha de pagamentos de 17 setores da economia ( MP 1.202/2023 ). A ...
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22/01/2024 - A Medida Provisória (MP) 1.199/2023 prorrogou até março o prazo de adesão ao programa Desenrola Brasil para a faixa 1, voltada para pessoas com renda de até dois salários mínimos. Na retomada dos trabalhos legislativos ...
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22/01/2024 - Em evento na Suíça, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse na sexta-feira (19) que o governo federal se comprometeu a reeditar a medida provisória da reoneração gradual de 17 setores da economia ( MP 1.202 ...
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11/01/2024 - A decisão sobre o destino da MP da Desoneração da Folha ( MP 1.202/2023 ) deve sair ainda em janeiro. Na terça-feira (9), depois de ouvir lideranças partidárias, o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo ...
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29/12/2023 - O governo editou uma medida provisória ( MP 1.202/2023 ) que muda as regras da desoneração da folha de pagamento, promulgada na quinta-feira (28) pelo Congresso Nacional, após a derrubada do veto do presidente ...
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21/12/2023 - A medida provisória ( MP 1.187/2023 ) que criou, no início de setembro, o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte passou por negociações em comissão mista, e sugestões feitas ...
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20/12/2023 - Foi adiada para esta quarta-feira (20) a análise da MP 1.185/2023 , que acaba com a isenção de tributos federais sobre subvenções estaduais destinadas a custeio, mantendo a possibilidade de crédito fiscal apenas para as ...
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30/11/2023 - Foi instalada nesta quarta-feira (29) a comissão mista da MP 1.185/2023 , que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais advindos de subvenção para investimentos. O colegiado será presidido pelo senador ...