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CCJ aprova projetos que protegem população LGBTI — Senado Notícias

22/05/2019 - Os transgêneros devem ter as mesmas proteções da Lei Maria da Penha, de acordo com o PLS 191/2017 , aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) . O texto teve como relatora a senadora Rose ...

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