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05/05/2022 - O Plenário aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de lei complementar que reabre em 45 dias o prazo para que os municípios entreguem declaração de renúncia de direitos contra a União envolvendo pendências relacionadas ...
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28/04/2022 - O Congresso aprovou projeto de lei que acrescenta R$ 2,57 bilhões no Orçamento da União deste ano. A maior parte (R$ 1,7 bi) servirá para despesas do governo. O Plano Safra receberá R$ 868,49 milhões. Também foram ...
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24/10/2019 - O Congresso aprovou 15 créditos que liberam mais de R$ 44 bilhões do Orçamento. Uma parte do maior deles, no valor de R$ 40,5 bilhões, será destinada para a Petrobras e estados e municípios dentro do acordo da partilha ...
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15/10/2019 - A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado ( CAE ) aprovou projeto de lei ( PL 5.478/2019 ) que estabelece critérios para a distribuição a estados e municípios de cerca de R$ 22 bilhões que devem ser arrecadados ...
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14/10/2019 - A chamada cessão onerosa deverá ser votada nesta terça-feira pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, no mesmo dia, pelo Plenário do Senado. A proposta prevê o repasse de 15% do excedente do pré-sal para ...
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09/10/2019 - O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), anunciou nesta quarta-feira (9) um acordo para a partilha da cessão onerosa. A Lei 12.276/2010 permitiu à Petrobras pagar R$ 74,8 bilhões à União, sem ...
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02/10/2019 - Um grupo de senadores condicionou a votação em segundo turno da reforma da Previdência ( PEC 6/2019 ) à ajuda do governo federal aos estados e municípios. O líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM), cobrou o andamento ...
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27/09/2019 - A Emenda Constitucional ( EC 102/2019 ) exclui do teto de gastos os recursos da exploração de petróleo repassados pela União para estados e municípios. Mas a proposta foi promulgada sem dois artigos aprovados pelo ...
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20/09/2019 - O Novo Pacto Federativo deve gerar cerca de R$ 500 bilhões para estados e municípios nos próximos 15 anos. O primeiro item da pauta foi a transferência, pela União, dos bônus de assinatura do leilão do pré-sal, aprovada ...
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03/09/2019 - A cessão onerosa do pré-sal poderá ser votada em dois turnos nesta terça-feira pelo Plenário ( PEC 98/2019 ). O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, já fechou um acordo para aprovação da matéria, que deve render ...