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21/12/2015 - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado ( CCJ ) aprovou a criação de uma indenização a ser paga pelas empresas de energia aos usuários prejudicados devido à falta de luz. A multa será calculada com ...
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17/12/2015 - A idade mínima para ingressar no Supremo Tribunal Federal poderá ser 50 anos, e nos demais tribunais, 40. É isso o que prevê uma Proposta de Emenda à Constituição ( PEC 54/2015 ) aprovada nesta quarta-feira (17) pela ...
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16/12/2015 - Agentes de trânsito podem passar a ter permissão para portar armas de fogo. Isso é o que determina proposta ( PLC 152/2015 ), aprovada nesta quarta-feira (16) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). ...
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18/11/2015 - A licença-maternidade de 120 dias poderá ser ampliada caso o bebê nasça prematuro. A prorrogação do benefício foi sugerida na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 99/2015 pelo senador Aécio Neves (PSDB–MG ...
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09/11/2015 - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado ( CCJ ) aprovou na semana passada a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, que regulamenta a remuneração pela conservação do meio ambiente ...
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04/11/2015 - Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) projeto ( PLS 105/2015 ) que torna obrigatória a homologação do Ministério Público nos acordos de leniência celebrados pela administração pública ...
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03/11/2015 - Nesta quarta-feira (4), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai decidir se o Ministério Público (MP) poderá participar dos acordos de leniência entre empresas investigadas por atos ilícitos e órgãos públicos ...
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28/10/2015 - O número de cargos comissionados em todas as esferas da administração pública poderá ser limitado, reservando-se ainda metade das vagas para servidores efetivos. É isso o que prevê uma Proposta de Emenda à Constituição ...
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23/10/2015 - A legislação brasileira trata os animais como bens móveis, sem vida, da mesma forma que um carro ou uma mesa, por exemplo. Um projeto ( PLS 351/2015 ) aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do ...
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22/10/2015 - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) debateu nesta quinta-feira (22) a Proposta de Emenda à Constituição ( PEC nº 47/2012 ) que amplia a competência de criar leis das Assembleias Legislativas ...