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30/11/2018 - A senadora Simone Tebet (MDB-MS) disse esperar a sanção imediata do projeto ( PLS 64/2018 ) que estabelece prisão domiciliar para mães de crianças de até 12 anos ou com deficiência, desde que sejam rés primárias ...
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28/09/2018 - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por oito votos favoráveis e um contrário, que cabe à Justiça comum autorizar a participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas e esportivas. A ação foi proposta pela ...
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13/09/2018 - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nessa quarta-feira (12) não autorizar a educação domiciliar, o chamado "homeschooling". Para a maioria dos ministros, alterações no Sistema Nacional de Educação devem ser feitas ...
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22/02/2018 - A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), procuradora da mulher no Senado, comemorou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de permitir que as mães presas preventivamente, com filhos de até 12 anos de idade ...