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MP que transfere recursos do Fundo Penitenciário Nacional está pronta para votação — Senado ...

10/05/2017 - A Medida Provisória 755/2016 , que estabelece a transferência direta de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) a estados, municípios e ao Distrito Federal pode ser votada nesta quinta-feira (11). O texto foi editado ...

Extinção da Lei Kandir é defendida em reunião da comissão mista — Senado Notícias

08/11/2017 - O fim da Lei Kandir foi defendido durante reunião da comissão mista que analisa a regulamentação da norma para compensar os estados exportadores. A Lei Kandir ( Lei Complementar 87/1996 ) isenta do ICMS os produtos ...

PEC estabelece concurso público para ministros de tribunais superiores — Senado Notícias

31/03/2017 - Proposta de emenda à Constituição do senador Reguffe (sem partido-DF) estabelece o sistema de concurso público para o preenchimento de vagas nos principais tribunais superiores e tribunais de contas. A PEC 52/2015 ...

Renan anuncia votação do reajuste dos ministros do STF para 8 de setembro — Senado Notícias

24/08/2016 - O presidente do Senado, Renan Calheiros, marcou para o dia 8 de setembro a votação do reajuste salarial dos ministros do Supremo Tribunal Federal. O projeto ( PLC 27/2016 ) eleva os vencimentos dos magistrados de R ...

Entidades de municípios poderão propor ações de inconstitucionalidade — Senado Notícias

07/07/2016 - O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (6) a proposta de emenda à Constituição ( PEC 73/2015 ) que permite que municípios proponham Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) e Ações Declaratórias de ...

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