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13/09/2023 - As Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição e Justiça (CCJ) promoveram na tarde desta quarta-feira (13) duas audiências públicas para debater a proposta de reforma tributária ( PEC 45/2019 ) em análise ...
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09/06/2022 - A Câmara dos Deputados aprovou o projeto do Senado ( PL 1.280/2022 ) que estabelece regras para a devolução ao consumidor dos tributos recolhidos a mais pelas empresas de distribuição de energia elétrica. O ressarcimento ...
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11/03/2022 - O Senado aprovou nesta quinta (10) o projeto que muda regras de cobrança do ICMS sobre os combustíveis ( PLP 11/2020 ). Pelo texto, a cobrança ocorrerá em uma única fase da cadeia de produção, e a alíquota, que deverá ...
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10/02/2020 - O senador Otto Alencar (PSD-BA) criticou o presidente Jair Bolsonaro por defender a isenção do Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis. Otto desafiou o governo federal a abrir mão do PIS/Cofins ...
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02/01/2020 - A lei que adia o uso de créditos do ICMS por empresas exportadoras para abater dívidas fiscais foi sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) observou que os estados ...
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24/10/2017 - A alíquota do ICMS sobre o combustível de aviação poderá ser no máximo de 12%. Um projeto de resolução ( PRS 55/2015 ) do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) com esse objetivo foi aprovado nesta terça-feira (24 ...