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29/11/2023 - O Senado aprovou o projeto ( PLP 243/2023) que retira do limite anual de gastos as despesas com o incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio. A poupança foi criada pela Medida Provisória ...
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31/03/2023 - Já está no Senado a Medida Provisória ( MP 1.146/2022 ) que altera a tabela de cálculo dos vencimentos do pessoal civil e militar a serviço da União no exterior. A MP inclui na tabela de Fatores de Conversão da Retribuição ...
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31/03/2023 - A Comissão de Constituição e Justiça aprovou um projeto que estabelece que a certificação digital poderá relacionar diretamente os representantes e representados no caso de empresas, órgãos públicos e pessoas incapazes ...
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24/03/2023 - O presidente do Congresso Nacional e do Senado, Rodrigo Pacheco, decidiu pela retomada das comissões mistas responsáveis pela análise de medidas provisórias. Ele acatou uma questão de ordem do líder da Maioria ...
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23/03/2023 - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, vai decidir com os líderes partidários questão de ordem levantada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) sobre a volta das comissões mistas das medidas provisórias. Na ...
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09/03/2023 - A Medida Provisória (MP) 1.140/2022 , que cria o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual, à Violência Sexual e aos demais Crimes contra a Dignidade Sexual foi aprovada pela Câmara e agora será analisada ...
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15/02/2023 - A Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória ( MP 1.138/2022 ) que reduz o imposto cobrado sobre remessas de até R$ 20 mil para brasileiros no exterior. A medida, que foi enviada ao Senado, vai beneficiar quem ...
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25/11/2022 - O projeto deixa claro que os auxílios emergenciais pagos a vítimas do desastre ambiental de Brumadinho (MG) em 2019 não podem ser computados como aumento da renda familiar dos atingidos, o que poderia bloquear ...
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04/10/2022 - Senadores aprovaram a medida provisória (MP 1119/2022 ) que reabre até 30 de novembro o prazo de adesão à previdência complementar para os servidores públicos federais dos três Poderes da União. A matéria foi ...
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22/09/2022 - Sancionada a Lei 14.457/2022 que cria o Programa Emprega + Mulheres, que prevê medidas de inserção e manutenção de mulheres no mercado de trabalho. Iniciativa teve origem em Medida Provisória votada no Congresso ...