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20/06/2022 - A Comissão de Direitos Humanos aprovou o PL 5609/2019 que modifica a Lei Maria da Penha para garantir que medidas protetivas de natureza cível, inclusive as de prestação de alimentos provisionais ou provisórios, possam ...
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27/04/2022 - O Senado aprovou a destinação de vagas do Pronatec para jovens que moraram ou morem há um ano em abrigos públicos. O benefício vale para aqueles em cumprimento de medidas socioeducativas. O projeto original do ...
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18/03/2022 - O Congresso Nacional derrubou um veto presidencial, nesta quinta-feira (17), para garantir ajuda aos empresários dos setores de eventos e turismo, afetados pela pandemia. Entre os benefícios, está a isenção de impostos ...
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14/02/2022 - A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) vai analisar nesta terça (15) uma pauta com 11 itens. Entre eles, um projeto que garante ajuda financeira a segurados especiais da Previdência Social afetados por catástrofes naturais ...
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09/07/2020 - A prestação de serviços de combate à violência doméstica durante a pandemia de covid-19 — para proteger mulheres, idosos, crianças e pessoas com deficiência — já é lei. Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, sem ...
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22/05/2019 - Senado aprovou o projeto que regulamenta as atividades dos cuidadores de idosos, de crianças, de pessoas com deficiência ou com doença raças. A proposta ( PLC 11/2016 ) estabelece que o cuidador seja maior de idade ...
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09/04/2019 - Parte dos recursos destinados aos comitês Olímpico e Paralímpico brasileiros deve ir para o desporto escolar e programas de inclusão de estudantes deficientes. É o que diz projeto de lei ( PLS 62/2015 ), do senador Romário ...