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Novo Código de Processo Penal pode ser votado neste semestre na Câmara — Senado Notícias

05/02/2018 - A reforma do Código de Processo Penal pode ser votada neste semestre pela Câmara dos Deputados. O PLS 156/2009 foi aprovado no final de 2010 pelo Plenário do Senado. A proposta diminui o número de recursos judiciais ...

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