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07/05/2018 - O Plenário do Senado deve votar até a próxima quinta-feira (10) a Medida Provisória ( MPV 809/2017 ) que cria um fundo para compensação ambiental. A compensação ambiental é prevista na Lei 9.985/ 2000 e deve ser paga ...
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30/04/2018 - Pessoas com deficiência poderão ter a companhia de cães de assistência em locais de uso coletivo e em veículos públicos, como já acontece com cães-guia que acompanham deficientes visuais. Projeto de lei ( PLS 411/2015 ...
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23/09/2016 - Está pronto para ser votado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte o projeto de lei do Senado ( PLS 311/2016 ) do Senador Wellington Fagundes (PR-MT), liberando os estudantes de nível fundamental e médio que ...