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04/01/2023 - Foi sancionada a Lei 14.515, de 2022 , que permite o autocontrole na produção agropecuária. A nova legislação teve origem no PL 1.293/2021 , que modifica o modelo de fiscalização vigente, exclusivamente estatal, para ...
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22/12/2022 - O Congresso Nacional aprovou quatro projetos de lei que destinam recursos adicionais a diversos ministérios, como forma de favorecer a execução de ações como o repasse de recursos à cultura, desenvolvimento sustentável ...
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02/09/2022 - Senadores pediram ao presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, a rejeição e devolução da Medida Provisória 1.135/2022 , que adia os repasses para o setor cultural previstos nas Leis Paulo Gustavo ( Lei Complementar ...
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15/07/2022 - A Comissão Representativa foi eleita para atuar em nome do Congresso Nacional durante o período de recesso legislativo, de 18 a 31 de julho. Entre as competências do colegiado está zelar pelas prerrogativas do Congresso ...
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07/01/2022 - Está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o projeto de lei ( 3.723/2019 ) que altera o Estatuto do Desarmamento ( Lei 10.826, de 2003 ) e prioriza a regulamentação de regras para registo, posse e ...
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16/12/2021 - O Senado definiu, nesta quinta-feira (16), os senadores que vão compor a Comissão Representativa do Congresso Nacional no recesso legislativo. O grupo de parlamentares — que inclui também deputados — atua em ...
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27/10/2021 - O Congresso Nacional promulga nesta quarta (27), às 15h, a emenda constitucional que aumenta os repasses da União para o Fundo de Participação dos Municípios (EC 112/2021 — PEC 29/2017 ) . O adicional ...
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26/10/2021 - A Comissão de Assuntos Sociais aprovou, nesta terça-feira, o projeto ( PLS 83/2016 ) que garante isenção previdenciária para o servidor aposentado com doença incapacitante. A proposta deixa claro quais doenças ...
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16/07/2021 - A Comissão Representativa é eleita para atuar em nome do Congresso Nacional durante o período de recesso lesgislativo. Entre as competências do colegiado está, por exemplo, autorizar o presidente da República a se ...
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18/12/2020 - Foram definidos os senadores que vão integrar a comissão representativa do Congresso Nacional durante o recesso — o grupo deve atuar no período entre 23 de dezembro de 2020 e 31 de janeiro de 2021. A reportagem ...