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CCJ aprova projeto que impede escolas de exigirem marcas específicas de material — Senado ...

01/03/2018 - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (28) o projeto (PLS) 51/2014 , do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que impede as instituições particulares de ensino de exigirem marcas ...