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CCJ aprova repasse direto de emendas parlamentares para estados e municípios — Senado ...

25/10/2017 - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado ( CCJ ) concluiu, nesta quarta-feira (25), a votação da PEC 61/2015 , de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que permite o repasse de emendas parlamentares ...

CCJ aprova aumento da participação dos estados em impostos sobre a renda e produtos ...

22/05/2019 - A Comissão de Constituição e Justiça aprovou Proposta de Emenda à Constituição ( PEC 51/2019 ) que eleva de 21,5 para 26% o percentual do Fundo de Participação dos Estados na arrecadação de impostos sobre a renda ...

Projeto impede governantes de deixar novos gastos com pessoal a sucessores — Senado Notícias

13/07/2016 - A Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo aprovou nesta quarta-feira (13) dois projetos que modificam a Lei de Responsabilidade Fiscal e buscam aliviar os cofres dos estados e municípios. O primeiro ...

CAE aprova criação de portal único para facilitar exportações — Senado Notícias

18/10/2016 - A Comissão de Assuntos Econômicos decidiu nesta terça-feira (18) apresentar emenda ao projeto de Orçamento da União de 2017 para a criação de um portal único voltado para facilitar as exportações brasileiras. A comissão ...

PEC destina recursos de emendas parlamentares diretamente a estados e municípios — Senado ...

16/02/2017 - Proposta de emenda à Constituição, que começou a ser discutida nesta quinta-feira (16) no Plenário do Senado, permite que recursos de emendas parlamentares ao Orçamento da União sejam direcionados diretamente aos ...

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