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22/03/2023 - O poder público pode ser proibido de contratar condenados por crimes de racismo, tráfico de drogas, tortura, violência contra mulheres ou crianças e por crimes contra a administração pública. É o que prevê projeto de lei ( ...
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22/08/2018 - Um projeto de lei em tramitação no Senado quer proibir o nepotismo em empresas terceirizadas ( PLS 301/2018 ) pela administração pública. Segundo o autor da proposta, senador Lasier Martins (PSD-RS), a prática de agentes ...
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19/06/2018 - A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado ( CAE ) aprovou nesta terça-feira (19) projeto que altera o Código Civil para permitir que os contratos de prestação de serviço tenham prazo maior que quatro anos ( PLC 195 ...
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16/02/2018 - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai debater com especialistas uma proposta que permite a terceirização de atividades de fiscalização, hoje exercidas exclusivamente pelo Poder Público ( PLS 280/ ...
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29/06/2017 - Para garantir a aprovação da proposta de reforma trabalhista ( PLC 38/2017 ), o presidente Michel Temer enviou carta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ( CCJ ) se comprometendo com mudanças defendidas ...