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18/11/2020 - O Senado aprovou uma compensação de R$ 62 bilhões da Lei Kandir. Estados e municípios receberão parcelas de R$ 4 bilhões até 2030, e no período de 2031 a 2037, transferências de R$ 3,5 bilhões a R$ 500 milhões, ...
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05/11/2020 - O Congresso Nacional aprovou o projeto de lei ( PLN 18/2020 ) para garantir aos estados ressarcimento pelas perdas com a desoneração de produtos destinados à exportação. O senador Wellington Fagundes (PL-MT) lembrou ...
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29/04/2020 - O presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (DEM–AP), apresenta na manhã desta quinta-feira (30), às 10h, uma minuta do relatório sobre o projeto de ajuda financeira a estados e municípios ( PLP 149/2019 ). Os ...
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28/04/2020 - O presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre, apresenta na quinta-feira (30) o relatório do projeto de socorro financeiro a estados e municípios, afetados pela crise causada pela covid-19 ( PLP 149/2019 ). Entre as ...
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24/04/2020 - O presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre, confirmou que deve haver mudanças no projeto da Câmara dos Deputados que trata da ajuda financeira a estados e municípios. A proposta obriga a União a compensar ...
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17/07/2015 - O presidente do Senado, senador Renan Calheiros, emitiu nesta sexta-feira (17) uma nota destacando a atuação do Congresso Nacional no primeiro semestre de 2015. Segundo a nota, Renan considera positivos os resultados ...
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05/02/2015 - A PEC 103/2011 , do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), destina parte do ICMS cobrado em transações eletrônicas para os estados compradores já que, pela legislação atual, o ICMS fica integralmente onde a loja é sediada ...
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04/11/2014 - O PLS 130/2014 - Complementar , da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), estabelece regras mais flexíveis para a concessão de benefícios por meio do ICMS, já que a atual legislação só admite tais benefícios, para a atração ...