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26/02/2018 - A Medida Provisória 800/2017 , que autorizava a Agência Nacional de Transporte Terrestres a renegociar com as concessionárias de rodovias federais os prazos para investimentos previstos nos contratos, perdeu a ...
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06/12/2017 - As comissões mistas que vão analisar duas medidas provisórias que tratam do ajuste da meta fiscal do próximo ano foram instaladas nesta quarta-feira (6). A Medida Provisória 805/2017 adia o reajuste salarial de categorias ...
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02/08/2017 - Segundo o senador Cidinho Santos (PR–MT), a Medida Provisória do Funrural ( MPV 793/2017 ) pode aumentar a arrecadação da Previdência. O senador admite que a bancada ruralista tentou o perdão da dívida de R$ 10 ...
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06/06/2017 - A Medida Provisória 772/2017 institui multa de até R$ 500 mil para empresas reincidentes que descumprirem a legislação sanitária referente aos produtos de origem animal. A comissão mista que examina a medida provisória ...
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21/02/2017 - As emissoras da rádio e TV que estão com a licença vencida ou que ainda não apresentaram o pedido de renovação podem regularizar a situação junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. É ...