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Consultor adverte que excesso de MPs compromete trabalho do Congresso — Senado Notícias

14/09/2018 - Há exatos 17 anos, o Congresso Nacional promulgou uma Emenda à Constituição para disciplinar o uso de medidas provisórias, que já nascem com força de lei. Entre as regras estão a validade de 120 dias para essas ...

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