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20/03/2023 - O senador Magno Malta (PL-ES) apresentou um projeto de lei, o PL 621/2023 , que retira do Código Penal ( Decreto-Lei 2.848, de 1940 ) a inimputabilidade de pessoas menores de 18 anos de idade. Para o senador, esse ...
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28/12/2022 - Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o projeto de lei ( PL 1.776/2015 ) que torna crime hediondo delitos sexuais contra crianças e adolescentes. Pelo texto aprovado, os condenados por crimes graves não terão direito ...
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29/04/2022 - A senadora Leila Barros (PDT-DF) apresentou uma proposta que cria o Dia Nacional de Luto e Memória às mulheres vítimas de feminicídio, que seria em 17 de Outubro. ( PL 935/2022 ). Esse dia foi escolhido por causa do ...
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19/04/2022 - A senadora Leila Barros (PDT-DF) apresentou proposta que cria o Dia Nacional de Luto e Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio. A data seria 17 de Outubro, segundo o ( PL 935/2022 ). Esse dia foi escolhido em referência ...
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29/11/2017 - Os condenados por crime hediondo com violência contra a vida devem cumprir toda a pena em regime fechado. É o que defende o senador Jorge Viana (PT–AC). Ele apresentou uma proposta de emenda à Constituição com ...
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24/11/2017 - Os condenados por crime hediondo ou de violência contra a vida devem cumprir toda a pena em regime fechado. É o que defende o senador Jorge Viana (PT-AC). Jorge Viana anunciou que vai apresentar uma proposta de ...
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20/11/2017 - O Senado deve analisar proposta aprovada na Câmara (PL 8504/2017, naquela casa) segundo a qual os condenados por morte de policiais devem cumprir toda a pena em regime fechado. Segundo o senador José Medeiros ...
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10/01/2017 - De acordo com o relatório anual da organização não-governamental Repórteres sem Fronteiras, o ano de 2016 registrou a morte de pelo menos 57 jornalistas e outros 17 colaboradores da comunicação no mundo. O Brasil ...