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17/12/2021 - O Plenário aprovou nesta quinta-feira (16) um projeto de lei que cria novas regras para a exploração de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. Entre as mudanças previstas no PL 3.819/2020 , os ...
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16/12/2020 - O Senado aprovou proposta ( PL 3.819/2020 ) que cria critérios para autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. As empresas deverão atender a requisitos relacionados à ...
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28/04/2020 - O Plenário do Senado aprovou medida provisória ( MPV 906/2019 ) que define novos prazos para a elaboração dos planos municipais de mobilidade urbana. P ara cidades com mais de 250 mil moradores, a data limite será ...
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24/05/2019 - Audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) debateu a regulamentação e a acessibilidade no transporte rodoviário de passageiros com o objetivo de criar uma legislação que viabilize ...
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20/02/2019 - A criação da subcomissão temporária de mobilidade urbana e acessibilidade foi aprovada pelos senadores da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) com o objetivo de acompanhar a implementação ...