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30/11/2017 - Estados exportadores de grãos e minérios poderão voltar a cobrar ICMS desses produtos. É o que estabelece uma Proposta de Emenda à Constituição ( PEC 37/2007 ) do senador Flexa Ribeiro (PSDB–PA) aprovada quarta ...

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05/12/2016 - Os parlamentares devem estabelecer como será feito o repasse para compensar os estados exportadores com a isenção do ICMS, como prevê a Lei Kandir. O mecanismo foi criado em 1996 com o objetivo de aumentar ...

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