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CCJ pode analisar fim do foro privilegiado e abuso de autoridade — Senado Notícias

17/04/2017 - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ( CCJ ) pode analisar na quarta-feira (19) o fim do foro privilegiado ( PEC 10/2013 e PEC 18/2014 ) e o aumento das penas para o abuso de autoridade ( PLS 280/2016 e PLS ...

CCJ vai votar projetos que punem o abuso de autoridade — Senado Notícias

24/04/2017 - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania terá como item único da pauta de votações da próxima quarta-feira (26), o PLS 280/2016 , do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) que tipifica o crime de abuso de autoridade ...

Senadores discutem com Alexandre de Moraes temas em tramitação no Senado — Senado ...

22/02/2017 - Propostas em debate no Senado foram abordadas durante a sabatina de Alexandre de Moraes, indicado para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Entre elas ...

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