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PEC permite que sejam criadas CPIs a partir de iniciativa popular — Senado Notícias

22/04/2016 - Já está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) uma proposta de emenda à Constituição ( PEC 147/2015 ) do senador Lasier martins (PDT-RS), que permite à população sugerir a criação de comissões ...

Senado aprova quarentena para que ex-juízes e ex-promotores exerçam advocacia privada ...

08/12/2017 - O Senado aprovou uma quarentena de três anos para que ex-juízes e ex-promotores exerçam advocacia privada. A proposta ( PLS 341/2017 ) do senador Ataídes Oliveira (PSDB–TO) teve decisão final na Comissão de ...

CPI dos Tribunais Superiores é arquivada, mas Plenário dará a palavra final — Senado Notícias

27/03/2019 - O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, arquivou o pedido de CPI dos Tribunais Superiores. Mas recorreu de ofício para que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) se manifeste e o Plenário dê a palavra ...

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