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07/06/2018 - O projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias ( LDO ) para 2019 será votado em 12 de junho. O documento original encaminhado pelo governo previa salário mínimo de R$ 1.002,00 a partir de 1º de janeiro. Mas o valor pode ...
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06/09/2017 - O local de moradia da mãe vai constar no registro de nascimento do recém-nascido. É o que estabelece a Medida Provisória ( MPV 776/2017 ) aprovada pelo Congresso Nacional. A relatora da proposta, senadora Regina ...
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21/08/2017 - O Plenário do Senado pode votar nesta terça-feira (22) projeto que permite que as crianças sejam registradas no local onde os pais residem e não onde nasceram. A possibilidade consta da Medida Provisória 776/2017 que ...