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24/05/2019 - O projeto que cria a Lei das Agências Reguladoras ( PLS 152/2013 ) foi aprovado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e está pronto para deliberação ...
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24/05/2019 - As concessionárias de serviços públicos não podem cobrar taxa de religação. E, em caso de corte do fornecimento, o restabelecimento do serviço deve ser feito em até doze horas a partir da quitação do débito ou do pedido ...
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24/05/2019 - O Senado fez sessão especial nesta sexta-feira (24) para homenagear os comissários de proteção da infância e da juventude. No dia 20 de maio, é comemorado o dia nacional da profissão. O comissário, também chamado ...
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24/05/2019 - A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou um projeto que garante ao beneficiário de plano de saúde coletivo a possibilidade de acionar o Poder Judiciário ...
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24/05/2019 - A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou projeto de lei que garante acesso gratuito à Justiça do Trabalho ( PLS 267/2017 ). Esse direito, explicou o autor, senador Paulo Paim (PT-RS), já ...
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24/05/2019 - O consentimento familiar para a doação de órgãos só deve ser necessário quando o potencial doador não tiver se manifestado em vida a respeito ( PLS 453/2017 ). E doadores de sangue podem ganhar a isenção na inscrição ...
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24/05/2019 - Audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) debateu a regulamentação e a acessibilidade no transporte rodoviário de passageiros com o objetivo de criar uma legislação que viabilize ...
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24/05/2019 - A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou três propostas que beneficiam as pessoas com deficiência. Uma delas, de autoria do senador Flávio Arns (Rede-PR), isenta do Imposto de Renda ...
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24/05/2019 - Senadores que integram a CPI de Brumadinho, criada para investigar os responsáveis pela tragédia na barragem do Córrego do Feijão em Minas Gerais, criticaram as decisões do ministro do STF, Gilmar Mendes. O ministro ...
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24/05/2019 - O Plenário deve votar nesta terça-feira (28) a medida provisória que reestrutura a administração federal e determina, em sua versão original, ainda em vigor, que o Coaf faça parte do Ministério da Justiça (MP 870/2019). Os ...