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11/05/2023 - A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto de lei ( PL ) 3.283/2021, que equipara a ato terrorista ações praticadas por grupos criminosos organizados, como de milícias e narcotraficantes. A proposta, do ...
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10/05/2023 - Ameaça ou planejamento de ato contra agente público, advogados ou testemunhas em processos relacionados ao crime organizado devem ser considerados crimes, e o cumprimento da pena ocorrerá em presídios de ...
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04/07/2019 - O senador Marcos do Val (Cidadania-ES) apresentou nesta quarta-feira (3) seu relatório ao projeto que trata de mudanças na legislação contra o crime organizado, crimes com grave violência e corrupção ( PL 1.864/2019 ...
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07/06/2019 - A semana no Senado foi marcada pela aprovação da medida provisória que pretende reduzir as fraudes no INSS ( MP 871/2019 ) e do novo marco regulatório do saneamento básico ( PL 3.261/2019 ). Já as comissões ...
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05/06/2019 - O projeto de lei ( PL 1.864/2019 ) que endurece a legislação contra a corrupção e o crime organizado recebeu elogios e críticas durante debate na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Por um lado, o combate ...
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09/11/2018 - O senador Roberto Requião (MDB-PR) propôs uma mudança na lei do crime organizado para que, a critério dos juízes, o perdão judicial possa ser concedido em casos de crimes eleitorais, contra a administração pública e ...
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02/05/2018 - O número de fugas em presídios vem se mostrando uma ação coordenada pelo crime organizado e, muitas vezes, com a prática violenta de novos crimes. Além disso, a destruição do espaço físico das cadeias para viabilizar ...