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Projeto criminaliza mudança da meta de superávit primário no decorrer do ano — Senado Notícias

10/08/2017 - Mudar a meta de superavit primário prevista no decorrer do ano pode se tornar crime de responsabilidade. É o que prevê um projeto de lei ( PLS 165/2015 ) do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB–PE) aprovado na Comissão ...

CAE muda para final de setembro prazo para alteração da meta fiscal — Senado Notícias

03/10/2017 - A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou emenda de Plenário ao Projeto de Lei 165/2015 , de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE), que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar ...

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