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CCJ aprova mudanças nas regras para o trabalho de gestantes em atividades insalubres ...

12/12/2018 - O trabalho de gestantes ou lactantes será autorizado em atividades de grau médio ou mínimo de insalubridade. Projeto nesse sentido ( PLS 230/2018 ), que foi um dos principais pontos de discórdia na reforma trabalhista, ...

Em 2017, Senado enviou à sanção mudanças nas regras trabalhistas, eleitorais e de adoção ...

22/12/2017 - Em 2017, o Senado aprovou e enviou à sanção presidencial propostas como a reforma trabalhista ( Lei 13.467/2017 ), mudanças nas regras eleitorais ( Lei 13.488/2017 ) e nas normas de adoção de crianças ( Lei 13.509/2017 ...

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