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Projeto que regula uso de fontes alternativas de água vai à Comissão de Meio Ambiente ...

29/02/2016 - Já foi encaminhada à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), onde tramitará em decisão terminativa, a proposta ( PLS 51/2015 ) que acaba com a exclusividade das concessionárias ...

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