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11/03/2022 - Lei ( 14.310/2022 ), sancionada na última terça-feira, prevê acesso imediato das Polícias Civil e Militar à concessão de medidas protetivas de urgência a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Projeto de lei ( PL ...

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08/07/2020 - Senadores questionaram nesta terça-feira a ampliação dos vetos no projeto que trata do uso obrigatório de máscaras e comentaram a divulgação do teste positivo do presidente Jair Bolsonaro para covid-19. O primeiro veto ...

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19/06/2017 - O projeto ( PLS 194/2014 ) que institui o Dia do Policial Militar e do Bombeiro, a ser celebrado em 24 de junho, foi sancionado pela Presidência da República no último dia 16. O projeto foi aprovado pelo Plenário do Senado ...

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