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27/02/2023 - O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou projeto de lei ( PL 566/2023 ) para excluir do cálculo do limite de endividamento de estados, municípios e do Distrito Federal financiamentos com recursos do Fundo de Garantia ...
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12/12/2018 - Em entrevista coletiva nesta quarta-feira (12), o presidente do Senado, Eunício Oliveira, falou que a cessão onerosa ( PLC 78/2018 ) não foi votada porque o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, recuou no acordo que previa ...
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10/09/2018 - Foi instalada no Congresso a comissão mista que vai analisar a Medida Provisória 848/2018 que cria linha de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para Santas Casas e hospitais ...
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23/04/2018 - Multa por interrupção de energia e fim da exigência de garantia real pelas operadoras de crédito rural são alguns destaques na pauta das comissões de Reforma Agrária e de Infraestrutura para a próxima semana. Outro destaque ...