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12/12/2022 - O Senado promoveu Sessão de Debates Temáticos para discutir o PL 1.293/2021 que permite a criação de sistemas de autocontrole sanitário pelos produtores rurais sobre sua produção. O relator do projeto na Comissão ...
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05/02/2020 - As Agências Nacionais de Aviação Civil (Anac), de Transportes Terrestres (ANTT) e de Transportes Aquaviários (Antaq) deverão estabelecer padrões mínimos de segurança, higiene e conforto para o transporte de animais ...
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10/05/2016 - Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou um projeto ( PLS 780/2015 ) que concede isenção de impostos para pessoas com deficiência e taxistas que queiram comprar carros elétricos ...