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13/03/2024 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou proposta de emenda à Constituição ( PEC 45/2023 ) que determina que a lei deve entender como crime a posse de qualquer quantidade de droga ilícita. O texto diz que ...
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07/03/2024 - O relator da PEC das drogas ( PEC 45/2023 ), senador Efraim Filho (União-PB), disse que a proposta poderá ser votada na próxima quarta-feira (13) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) Ele esclareceu que a ...
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11/11/2022 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a destinação de R$ 400 milhões no Orçamento de 2023 ( PLN 32/2022 ). Metade desse valor vai para o Ministério da Justiça, que deve investir R$ 100 milhões em ...
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22/06/2022 - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou três emendas para o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023. Elas visam beneficiar as políticas de igualdade e de enfrentamento ...
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26/02/2021 - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado selecionaram as emendas que vão sugerir ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA ...
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05/02/2020 - Só poderá registrar arma de fogo quem apresentar exame toxicológico, renovado a cada três anos e aceitar se submeter a testes-surpresa. E quem for pego bebendo ou usando drogas e estiver com arma de fogo deve ter ...
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28/06/2019 - Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Weverton Rocha (PDT-MA) apresentaram requerimento convidando o ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, general Augusto Heleno ...
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24/06/2019 - Quem mata ou provoca lesões graves no trânsito após a ingestão de álcool ou drogas deve cumprir pena na prisão. Isso é o que propõe projeto de lei que pode ser aprovado na quarta-feira (26) na Comissão de Constituição ...
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03/06/2019 - Os servidores da área de segurança pública poderão ter que passar por exame toxicológico obrigatório. Uma proposta de Emenda à Constituição ( PEC 87/2019 ) com este objetivo foi apresentada pelo senador Styvenson ...
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07/05/2018 - A Comissão de Assuntos Sociais do Senado ( CAS ) deve votar nesta quarta-feira (9) a proposta do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) que destina os recursos do Fundo Nacional Antidrogas para o tratamento dos usuários ...