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23/05/2017 - Os canis públicos e centros de zoonoses podem ser proibidos de exterminar cachorros e gatos saudáveis. É o que estabelece uma proposta ( PLC 17/2017 ) em análise na Comissão de Assuntos Sociais ( CAS ). Outro projeto ...
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20/04/2017 - Um projeto de lei ( PLS 106/2017 ) apresentado pelo senador Alvaro Dias (PV-PR) permite que o agricultor escolha a forma de recolhimento da contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). ...
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08/02/2017 - A redução do tempo de contrato de jovens jogadores com seus clubes está em discussão no Senado. O projeto ( PLC 16/2017 ), já aprovado na Câmara dos Deputados, está em análise na Comissão de Assuntos Sociais ( ...